] Estas regras estipulam o período e a maneira que a remuneração será calculada e paga ao investidor. Por este tipo de investimento, o investidor concede um empréstimo, usualmente em dinheiro, a uma entidade em troca do pagamento de juros. Por isso a entidade, geralmente uma universidade financeira, emite um documento onde ela se compromete a devolver o dinheiro emprestado acrescido de juros após um ciclo preestabelecido.
O investimento em renda fixa podes ser contrastado com investimentos de renda alterável considerando simplesmente a previsibilidade da remuneração. Nas operações de renda fixa é possível prever ou, no mínimo, estimar o rendimento do investimento, dado que as taxas e indexadores de remuneração são previamente acordados. Neste momento nas operações de renda mutável, tal previsão não é possível, porque a remuneração está associada a condições futuras do mercado que dependem de fatores econômicos imprevisíveis.
Propriamente em razão de antes não havia acusação formalizada e a acusação e defesa não podem sequer perguntar. Através do recurso como procedimento em ilógico (Fazzalari), as alegações realizadas ao longo da investigação preliminar para fins de condenação são um nada probatório. E esta modificável tem que ser considerada, pois que há julgadores que acolhem. Porventura uma das maiores conquistas do processo penal democrático seja a garantia de ser ‘julgado com apoio na prova’, quer dizer, com apoio nos elementos produzidos em juízo, a luz do contraditório e além da conta garantias constitucionais processuais.
Prova é o que se produz em juízo. Dessarte, tecnicamente os elementos do inquérito não são ‘provas’ e, desse jeito, não servem para legitimar uma condenação. Além do mais, logo depois em juízo, essa “prova” (rectius atos de investigação) não serão ‘repetidos’, senão ‘produzidos’. É um equivoco pronunciar-se em ‘repetição’ se compreendermos que a prova é originariamente produzida no recurso e em ilógico. O que se fez na fase pré-processual, não é prova. O inverso é desamor ao ilógico e condenações com a insígnia do autoritarismo que tocaia o recurso penal brasileiro, ainda.
Concessa venia, as palavras dessa testemunha não são suficientes para sustentar a condenação. Nem se fale que o “ouvir dizer” (hearsay testimony) trazido em juízo poderá ser traduzido como item idôneo de prova. Juros Compostos: Como Calcular ouviu de terceiros quem foi o autor do fato não é reconstrução suficiente da autoria. Considerando que a prova testemunhal é um dos meios probatórios mais utilizados, especialmente na chamada ‘criminalidade clássica’, mais uma vez nos debruçamos sobre o foco.
Antecipadamente neste momento havíamos advertido dos riscos da memória em duas colunas (clique aqui e neste local pra ler). 204 que os depoimentos deverão ser prestados oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Está permitida, todavia, a breve consulta a apontamentos, principalmente quando a dúvida é mais complexa, com numerosos detalhes e agentes. 213 do CPP e necessita de uma abordagem (crítica) mais detida, para não incorrer em reducionismo cartesiano.
A testemunha narra hoje um evento presenciado no passado, por meio da memória (com todo peso de contaminação e fantasia que isto acarreta), numa narrativa retrospectiva. A atividade do juiz é recognitiva (conhece através do entendimento de outro) e o papel da testemunha é o de narrador da historicidade do crime. Não existe função prospectiva legítima no testemunho, porque teu observar só está autorizado quando retornado ao passado. Daí por que não cabe à testemunha um papel de vidente, nem ao menos exercícios de Quatro Investimentos Acessível Para o Curto Prazo (#4 é O Melhor) . No nosso sistema, este tipo de depoimento não é proibido, contudo deveria ser considerado imprestável em termos de valoração, pela capacidade em que é sensível e com pouca importância.
Ademais, a testemunha de ‘ouvi dizer’ nada presenciou e, portanto, não corresponde aos requisitos de objetividade e retrospectividade, pela quantidade em que não teve a ‘experiência probatória’, não conheceu diretamente do fato equipamento da discussão na grandeza de caso penal. Bad character: prova sobre o mau caráter. Confira sete Dicas Para Assimilar A Investir Melhor Seu Dinheiro : concepção habitual de restrição de valoração probatória da prova ilícita.
Finalmente, a testemunha de ‘ouvi dizer’ (hearsay) não é precisamente uma prova ilícita, no entanto deveria ser evitada pelos riscos a ela inerentes e, quando produzida, valorada com bastante cautela ou mesmo não valorada. Existe uma insuperável restrição de cognição, já que não se trata de uma testemunha presencial, daí decorrendo o completo desconhecimento do acontecimento e, em vista disso, um elevadíssimo traço de indução, deturpação e contaminação, pois ela acaba sendo mera ‘repetidora’ de discurso alheio.
Além do mais, mencionada testemunha indica tão-só uma suposta conivência de Eduardo Azeredo, o que, a toda evidência, não se confunde com a autoria de cada dos crimes narrados pela denúncia. Mera conivência não se confunde com dolo. 18, inciso I, do Código Penal. Em segundo território, já que, no caso em tela, apesar de que se admitisse a adoção de tal discernimento, dever-se-ia provar que do (mero) conhecimento do acusado se pudesse inferir a circunstância do consequência. Nem ao menos mesmo isto restou provado nos autos. Assim sendo, perante cada compreensão que se analise o dolo do agente, não há como se lhe referir a prática dos crimes apurados por esse feito, inviável, ainda, a aplicação da Suposição da Cegueira Deliberada, como sustenta a Procuradoria-Geral de Justiça.
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